Alteração do prazo de comunicação das faturas

Segundo fonte do ministério das finanças, o prazo de comunicação da facturação será mais suave do que estava previsto na proposta de orçamento de estado, que era até ao 8º dia.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais reforçou, a ideia de que o Governo considera “importante que o prazo de comunicação das faturas seja feito no dia oito”. Em declarações no Parlamento, Fernando Rocha Andrade diz que a medida será aplicada “gradualmente”.

De acordo com a proposta do executivo, o objetivo é “atingir o dia 8 gradualmente” para que não haja “uma redução abrupta do prazo do dia 25 para o dia 8 já a partir de janeiro”. Fernando Rocha Andrade sublinha, contudo, que há dificuldade em implementar de forma imediata a medida.

Neste momento, os empresários têm até ao dia 25 do mês seguinte ao da emissão da fatura para enviarem os elementos de faturação. Na proposta de Orçamento do Estado para 2017, o executivo sugere uma alteração no sentido de que o prazo de comunicação passe a ser feito a dia oito.

Novo SAF-T em 2017

Foi publicada no passado dia 2 de Dezembro a Portaria n.º 302/2016, a qual altera a estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT).

Esta portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017, para os exercícios de 2017 e seguintes, com excepção da estrutura de dados a que se refere o artigo 3.º, que entrará em vigor no dia 1 de Julho de 2017.

A evolução verificada na estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) tem incidido, essencialmente, na melhoria da qualidade da informação relativa à facturação. A experiência de utilização do SAF-T (PT) evidenciou que a actual estrutura é insuficiente para uma completa compreensão e controlo da informação relativa à contabilidade, em virtude da flexibilidade existente na utilização das contas pelas diferentes entidades.

Nessa perspectiva, importa proceder ao ajustamento da estrutura do ficheiro SAF-T (PT) com a criação de taxonomias, ou seja, de tabelas de correspondência que permitam a caracterização das contas de acordo com o normativo contabilístico utilizado pelos diferentes sujeitos passivos, permitindo simplificar o preenchimento dos Anexos A e I da IES.

Para continuar a cumprir todos os requisitos legais, nomeadamente a emissão deste novo formato do ficheiro SAF-T, o seu software de facturação deverá ser actualizado.